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    Notícias

    10/06/2016
    Estatais: o que está em jogo nos projetos 4918 e 268
    Por: Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas

    Empresas públicas e fundos de pensão estão ameaçados por projetos privatistas e que excluem participação de representantes dos trabalhadores; mobilização deve ser forte nesta segunda e terça no Congresso

    Nesta semana o tema ´estatais´ ganhou o noticiário nacional. A ofensiva do governo golpista às empresas públicas já era esperada, mas a celeridade que se quer dar à aprovação de leis que prejudicam os trabalhadores e lesam a sociedade é inédita. No Congresso Nacional tramitam pelo menos dois desses projetos: o PL 4918, também chamado de estatuto ou lei de responsabilidade das estatais, e o PLP 268, que trata dos fundos de pensão. Para ambos, foi pedido o regime de urgência na votação, tentando impedir o debate com a sociedade que vem sendo promovido por entidades dos movimentos sindical e social.

    O PL 4918 é oriundo do PLS 555 que, aprovado no Senado em março passado, seguiu para a votação na Câmara. Ele prevê a transformação de estatais em empresas de sociedades anônimas e impede a presença de representantes dos trabalhadores nos conselhos das empresas, entre outros itens restritivos que alteram a natureza, composição e gestão das estatais. Após intensa mobilização de entidades sindicais, associativas e sociais, o texto original sofreu alterações positivas na votação do Senado.

    Foi esse movimento contrário ao 555 que deu origem à criação do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e ao recente lançamento da campanha nacional “Se é público, é para todos”, mas, alerta a coordenadora do comitê, Maria Rita Serrano, esse avanço pode se perder agora na votação na Câmara dos Deputados, não só pela quantidade de parlamentares conservadores como porque, ao contrário do momento em que ocorreu a votação no Senado, o novo governo é francamente privatista.

    “Estamos articulando as ações na Câmara para tentar barrar a votação; ou, não sendo possível, avançar no texto por meio de emendas. Mas para isso precisamos de reforço na mobilização desta segunda e terça, para fazer pressão nos parlamentares”, destaca Rita, antecipando que estará coordenando esse processo em Brasília junto com representantes de outras entidades.

    Já o PLP 268, também aprovado no Senado, muda a composição dos fundos de pensão de funcionários de empresas públicas como Funcef (Caixa), Previ (BB) e Petros (Petrobras), entre outras. Ele altera a Lei Complementar nº 108, eliminando a eleição de diretores das entidades que são patrocinadas por empresas e órgãos públicos e também reduz a um terço a representação dos participantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Com isso, as vagas tiradas dos verdadeiros donos dos fundos de pensão serão entregues a conselheiros "independentes” e a diretores contratados no mercado por "empresas especializadas”.

    O indicativo é de que as votações dos projetos ocorram nesta terça-feira, 14 de junho.

    Principais riscos do PL 4918 (Estatuto ou Lei de
    Responsabilidade das Estatais)

    O que se avançou no Senado, mas pode voltar ao texto original na votação da Câmara
    · Retirada da obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas
    · Fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais
    · O Estatuto das Estatais só será obrigatório para empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta (o que deixa de fora a maioria das estatais, com menor porte)
    · Suprimida a obrigatoriedade de ressarcimento, por parte do governo, de custos com políticas públicas (´ações da empresa fora da sua atividade econômica´)
    · Exigência de que as empresas comercializem no mercado 25% de suas ações passou a ser válida somente para as listadas na Bolsa de Valores.

    Sem avanços no Senado
    · Restrição à participação nos conselhos de administração e diretorias – que atinge trabalhadores e os que ocupam cargos de ministros e secretários de Estado;
    · Exigência de que 25% dos membros do conselho de administração sejam independentes.